HC 971321 - DECISAO

HC 971321 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa orientação, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa orientação, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.