HC 970938 - DECISAO

HC 970938 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Competência

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Parties

REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus contra autoridade de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.