HC 971443 - DECISAO

HC 971443 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (ausência de deliberação colegiada ou agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARQUES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do TJMS
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

JOSE MARQUES DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do TJMS

Legal Issues

  1. 1 Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de excesso de prazo pela ausência de denúncia
  3. 3 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (ausência de deliberação colegiada ou agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.