HC 971377 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não merece prosseguimento por configurar reiteração inadmissível da matéria já objeto de outro HC (HC 971.361/PE) e por não apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, inexistindo manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar.
- Parties
- Paciente: PHELIPE WESLLEY FERREIRA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por inadmissível reiteração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração De Writ
Case Brief
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Parties
PHELIPE WESLLEY FERREIRA DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a persecução penal
- 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à prisão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não merece prosseguimento por configurar reiteração inadmissível da matéria já objeto de outro HC (HC 971.361/PE) e por não apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, inexistindo manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por inadmissível reiteração.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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