TutAntAnt 460 - DECISAO

TutAntAnt 460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator é decisão singular de Desembargador Relator sem deliberação colegiada, não tendo havido exaurimento da instância ordinária, e porque o pedido de extensão dos efeitos do art. 580 do CPP deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator da decisão, de modo que o STJ se declara incompetente para analisar o pleito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Ato Coator/impetrado: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recebido Como Habeas Corpus E Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conheceu do pedido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência para analisar a extensão prevista no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Antecipada Antecedente, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Medidas Cautelares (arts. 319 E 580 Do Cpp), Art. 647 a Do CPP (lei 14.836/2024)
Processo Penal Direito Penal Competência Habeas Corpus Tutela Antecipada Antecedente Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Embargos De Declaração Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Impetrante

Desembargador Relator

Ato Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recebido Como Habeas Corpus E Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Natureza do pedido e recebimento como Habeas Corpus
  2. 2 Possibilidade de extensão da liberdade ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator é decisão singular de Desembargador Relator sem deliberação colegiada, não tendo havido exaurimento da instância ordinária, e porque o pedido de extensão dos efeitos do art. 580 do CPP deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator da decisão, de modo que o STJ se declara incompetente para analisar o pleito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conheceu do pedido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência para analisar a extensão prevista no art. 580 do CPP.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.