HC 971376 - DECISAO

HC 971376 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO TEIXEIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Conversão De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Conversão De Pena

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Parties

MARCELO TEIXEIRA CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.