HC 970995 - DECISAO

HC 970995 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF na espécie, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, de modo que a intervenção desta Corte é prematura; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO AMARAL NARCIZO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime Aberto, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Aberto Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO AMARAL NARCIZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF na espécie, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, de modo que a intervenção desta Corte é prematura; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.