HC 971273 - DECISAO

HC 971273 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO COELHO SOUZA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEONARDO COELHO SOUZA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.