HC 971639 - DECISAO

HC 971639 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD SILVA LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2393922-51.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf

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Parties

RICHARD SILVA LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2393922-51.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 admissibilidade de intervenção do STJ diante de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.