HC 971033 - DECISAO

HC 971033 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificaram os requisitos previstos no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 648 do Código de Processo Penal, uma vez que não foi indicada autoridade coatora nem paciente, não houve demonstração de coação ilegal concreta, os autos carecem de documentos idôneos e falta interesse de agir, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Impetrado: Presidente da República Federativa do Brasil; Impetrado: Congresso Nacional; Impetrado: Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Requisitos De Admissibilidade, Interesse De Agir, Competência, Medida Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Requisitos De Admissibilidade Interesse De Agir Competência Medida Liminar

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Impetrante

Presidente da República Federativa do Brasil

Impetrado

Congresso Nacional

Impetrado

Supremo Tribunal Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da autoridade coatora
  2. 2 Ausência de identificação do paciente
  3. 3 Falta de demonstração de coação ilegal concreta ou iminente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificaram os requisitos previstos no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 648 do Código de Processo Penal, uma vez que não foi indicada autoridade coatora nem paciente, não houve demonstração de coação ilegal concreta, os autos carecem de documentos idôneos e falta interesse de agir, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.