HC 971388 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EMERSON MONTEIRO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prova Por Identificação Fotográfica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON MONTEIRO DOS SANTOS
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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