HC 970884 - DECISAO

HC 970884 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura do STJ; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, nos termos dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDISON DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

EDISON DIAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão temporária por organização criminosa
  2. 2 Ausência dos requisitos da Lei 7.960/1989 para prisão temporária
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos autorizadores da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura do STJ; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, nos termos dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.