HC 971693 - DECISAO

HC 971693 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado; adicionalmente o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia do decreto prisional, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILENILDO BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILENILDO BATISTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado; adicionalmente o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia do decreto prisional, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.