HC 970876 - DECISAO

HC 970876 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF (por analogia ao STJ), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANTONIO PINHO HERANE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

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Parties

HENRIQUE ANTONIO PINHO HERANE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF (por analogia ao STJ), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.