HC 971573 - DECISAO

HC 971573 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao tribunal conhecer do pedido enquanto não houver apreciação do mérito pelo tribunal de origem e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WEBER BRAZ VIEIRA DANTAS; Ato Coator: Desembargador da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WEBER BRAZ VIEIRA DANTAS

Paciente

Desembargador da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Ilicitude do ingresso em domicílio e ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao tribunal conhecer do pedido enquanto não houver apreciação do mérito pelo tribunal de origem e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.