HC 970958 - DECISAO

HC 970958 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir e a liminar foi indeferida porque o writ constitui mera reiteração de habeas corpus objeto de precedentes no STJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Paciente: DOLGLAS DE MELO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Nulidade Da Apreensão, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Execução De Pena, Liminar
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Parties

DOLGLAS DE MELO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  2. 2 Inadmissível reiteração de habeas corpus e ausência de novos argumentos
  3. 3 Cabimento de liminar para suspender a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir e a liminar foi indeferida porque o writ constitui mera reiteração de habeas corpus objeto de precedentes no STJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Indeferida a liminar; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se