HC 971673 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já apreciado em outros HCs sem a apresentação de novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida liminar.
- Parties
- Paciente: CHARLES SILVA BATISTA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Transferência Para Presídio Federal, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ
Case Brief
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Parties
CHARLES SILVA BATISTA
Paciente
Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de transferência de preso para presídio federal
- 2 inadmissível reiteração de habeas corpus sem novos argumentos
- 3 necessidade de demonstração da indispensabilidade da segregação cautelar (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já apreciado em outros HCs sem a apresentação de novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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