HC 972080 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de inadmissível reiteração de writ cuja matéria já foi objeto de HC anterior, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento.
- Parties
- Paciente: JOSE AIRTON PEREIRA REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Saída Temporária, Reiteração De Writ, Decisão Liminar
Case Brief
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Parties
JOSE AIRTON PEREIRA REGO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Concessão de saída temporária a preso em regime semiaberto
- 2 Possibilidade de dispensar o requisito objetivo do lapso temporal (cumprimento mínimo de 1/6 da pena)
- 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus e necessidade de novos argumentos
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de inadmissível reiteração de writ cuja matéria já foi objeto de HC anterior, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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