HC 971992 - DECISAO

HC 971992 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Liminar

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Parties

JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DA FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.