HC 971329 - DECISAO

Parties: Paciente: GUSTAVO RAIMUNDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Despacho De Mero Expediente, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar, Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO RAIMUNDO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabe habeas corpus perante o STJ contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator?
2 Se o despacho do relator proferido durante recesso configura constrangimento ilegal que justifique liminar autorizando a liberdade do paciente?