HC 971232 - DECISAO

HC 971232 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator no Tribunal de origem sem deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, sendo o STJ incompetente para processar e julgar writ nessa hipótese; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: RODSON GOMES DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Não Conhecimento No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

RODSON GOMES DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Não Conhecimento No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação por associação ao tráfico (requisito de estabilidade/permanência)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator no Tribunal de origem sem deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, sendo o STJ incompetente para processar e julgar writ nessa hipótese; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.