HC 971514 - DECISAO

HC 971514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; decidiu-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUÃ LUCAS DE ALCANTARA FONSECA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

CAUÃ LUCAS DE ALCANTARA FONSECA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; decidiu-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.