HC 972088 - DECISAO

HC 972088 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DARIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

ALESSANDRO DARIO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção imediata

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.