HC 971853 - DECISAO

HC 971853 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi ainda decidida no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal a quo, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISON CLEITON PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

ALISON CLEITON PEREIRA DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da decisão que converteu prisão em preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi ainda decidida no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal a quo, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.