HC 972305 - DECISAO

HC 972305 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça para deferir liminar; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO DA ROSA E SILVA LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

HUGO DA ROSA E SILVA LAGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por grave quadro de saúde
  3. 3 validação probatória de prints de aplicativos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça para deferir liminar; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.