HC 971379 - DECISAO

HC 971379 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GRACIELLE JULIE IANO STROMBECK; Paciente: ALANA OLIVEIRA PEREIRA; Paciente: JACQUELINE DE OLIVEIRA FORMES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GRACIELLE JULIE IANO STROMBECK

Paciente

ALANA OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

JACQUELINE DE OLIVEIRA FORMES PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.