HC 971864 - DECISAO

HC 971864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ para apreciar o writ; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Lei N. 14.843/2024, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
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Parties

MATHEUS GUILHERME SILVA MEDEIROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de benefício de execução da pena
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ para apreciar o writ; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal