HC 972084 - DECISAO

HC 972084 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração do writ, uma vez que a matéria já se encontrava objeto de HC anterior (HC 971.869) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão precedente, não se identificando ilegalidade manifesta ou teratologia.

Parties
Paciente: UELITANIA DA SILVA FREIRE; Paciente: FRANCISCO CESAR DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Criminosa Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

UELITANIA DA SILVA FREIRE

Paciente

FRANCISCO CESAR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração do writ, uma vez que a matéria já se encontrava objeto de HC anterior (HC 971.869) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão precedente, não se identificando ilegalidade manifesta ou teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.