HC 972380 - DECISAO

HC 972380 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ contra o INSS, não sendo este autoridade prevista no art.105, I, c, da CF, e porque o Habeas Corpus é meio inadequado para pleitear concessão administrativa de benefício (BPC/LOAS), sendo destinado à proteção da liberdade de locomoção.

Parties
Pacientes: TODAS AS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM SÍNDROME DE DOWN E MICROCEFALIA AO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; não conhecido por incompetência do STJ e inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Bpc/loas, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Previdenciário Direitos Da Criança Habeas Corpus Competência Do STJ Bpc/loas Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

TODAS AS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM SÍNDROME DE DOWN E MICROCEFALIA AO NASCIMENTO

Pacientes

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus contra o INSS
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus para pretensão de concessão administrativa de benefício assistencial (BPC/LOAS)
  3. 3 Natureza do Habeas Corpus como remédio para proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ contra o INSS, não sendo este autoridade prevista no art.105, I, c, da CF, e porque o Habeas Corpus é meio inadequado para pleitear concessão administrativa de benefício (BPC/LOAS), sendo destinado à proteção da liberdade de locomoção.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; não conhecido por incompetência do STJ e inadequação da via

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal