HC 971868 - DECISAO

HC 971868 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: WAGNER SENA ARAÚJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Audiência Admonitória, Indulto Natalino, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56/stf, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Audiência Admonitória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER SENA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade de audiência admonitória para condenados em regime semiaberto conforme Resolução 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 concessão de indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.