HC 971870 - DECISAO

HC 971870 - DECISAO

Indefere-se liminarmente e não se conhece do Habeas Corpus ante a ausência de competência originária do STJ para processar HC contra autoridade de primeiro grau e pela inexistência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que evitaria a supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONIZZIO LUZ CHAGAS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar/competência (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de competência originária do STJ e para evitar supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONIZZIO LUZ CHAGAS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar/competência (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é de primeiro grau
  3. 3 Supressão de instância e prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente e não se conhece do Habeas Corpus ante a ausência de competência originária do STJ para processar HC contra autoridade de primeiro grau e pela inexistência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que evitaria a supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de competência originária do STJ e para evitar supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.