HC 971947 - DECISAO

HC 971947 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDINO BARROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

OSVALDINO BARROS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por idade e doença grave

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.