HC 972164 - DECISAO
O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, não sendo caso de competência originária desta Corte.
- Parties
- Pacientes: MENORES VÍTIMAS DE ESTUPRO; Autoridade Coatora: Dr. Leonardo Tocchetto Pauperio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Resolução Do CONANDA
Case Brief
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Parties
MENORES VÍTIMAS DE ESTUPRO
Pacientes
Dr. Leonardo Tocchetto Pauperio
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Competência para processamento e julgamento de Habeas Corpus pelo STJ
- 2 Suspensão de resolução administrativa por juiz de primeiro grau
- 3 Pedido de concessão de liminar para revogar decisão judicial que suspendeu resolução do CONANDA
Ratio Decidendi
O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, não sendo caso de competência originária desta Corte.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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