HC 972500 - DECISAO

HC 972500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de recurso interno/regimental, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Não Conhecimento (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Tráfico De Drogas Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Não Conhecimento (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Alegação de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de recurso interno/regimental, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.