HC 972106 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem sem que o mérito do writ tenha sido apreciado por aquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade, não há razão para superar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VINICIUS DE LIMA BRITTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Classificação Do Crime, Legítima Defesa, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VINICIUS DE LIMA BRITTO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Classificação do crime (homicídio doloso qualificado vs homicídio simples)
- 2 Alegação de legítima defesa
- 3 Quebra da cadeia de custódia da prova penal
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem sem que o mérito do writ tenha sido apreciado por aquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade, não há razão para superar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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