HC 972409 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de medida já impetrada (sem apresentação de novos argumentos suficientes), não sendo identificada ilegalidade manifesta que autorizasse o provimento imediato, razão pela qual o writ não merece prosseguir.
- Parties
- Paciente: JULIO CEZAR GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 1500192-32.2024.8.26.0610220)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Writs, Liminar
Case Brief
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Parties
JULIO CEZAR GONCALVES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 1500192-32.2024.8.26.0610220)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus
- 2 Genérica decretação de prisão preventiva
- 3 Necessidade de fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de medida já impetrada (sem apresentação de novos argumentos suficientes), não sendo identificada ilegalidade manifesta que autorizasse o provimento imediato, razão pela qual o writ não merece prosseguir.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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