HC 972248 - DECISAO

HC 972248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.