HC 971696 - DECISAO

HC 971696 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento precoce do habeas corpus; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO PITTA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PITTA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Alegado erro material na parte dispositiva da sentença quanto ao regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento precoce do habeas corpus; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.