HC 972566 - DECISAO

HC 972566 - DECISAO

A pretensão é incabível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal a quo não deve ser conhecido em atenção à Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; por isso, deferir liminar seria prematuro, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMILIN CAROLAINE GUEDES ALECRIM; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Competência

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Parties

EMILIN CAROLAINE GUEDES ALECRIM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP
  3. 3 proteção da saúde e do melhor interesse de filhos menores como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão é incabível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal a quo não deve ser conhecido em atenção à Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; por isso, deferir liminar seria prematuro, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal