HC 972405 - DECISAO

HC 972405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, conforme precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP) e arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido pelo STJ e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Monitoramento Eletrônico, Liberdade De Expressão
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Competência Do STJ Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus dirigido contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade de medidas protetivas de urgência da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Pedido de salvo-conduto contra prisão preventiva por alegado descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, conforme precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP) e arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido pelo STJ e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.