HC 972218 - DECISAO

HC 972218 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF, por entender-se que não compete ao STJ conhecer de pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando aquela corte ainda não tenha apreciado o mérito, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JARBES BATISTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

JARBES BATISTA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF, por entender-se que não compete ao STJ conhecer de pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando aquela corte ainda não tenha apreciado o mérito, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal