HC 972110 - DECISAO

HC 972110 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO SERAPIAO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

RICARDO SERAPIAO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 descumprimento do art. 306 do Código de Processo Penal (comunicação tardia do auto de prisão em flagrante)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.