HC 972499 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, e não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa súmula.
- Parties
- Paciente: KELLY CRISTINE VALERIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Transtorno Psiquiátrico E Atendimento Médico No Sistema Prisional, Medidas Cautelares Substitutivas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KELLY CRISTINE VALERIO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
- 3 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, e não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa súmula.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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