HC 971990 - DECISAO

HC 971990 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal a quo; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação dessa súmula e não tendo sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem, deve-se indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus e aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: FABIANO DA CUNHA SANTOS; Decisor (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Lei N. 14.344/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Protetivas Súmula 691/stf Lei N. 14.344/2022

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Parties

FABIANO DA CUNHA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal a quo (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Existência ou não de fundamentação idônea para decreto prisional que justifique segregação cautelar
  3. 3 Viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal a quo; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação dessa súmula e não tendo sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem, deve-se indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus e aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.