HC 972385 - DECISAO

HC 972385 - DECISAO

Por se tratar de decisão singular proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, resultando no indeferimento liminar do pedido, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Pedido de progressão de regime e cumprimento de requisitos objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão singular proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, resultando no indeferimento liminar do pedido, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar deste Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal