HC 971663 - DECISAO

HC 971663 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que a intervenção do STJ só é justificável em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos.

Parties
Paciente: PUTIAN CHEN; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

PUTIAN CHEN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que a intervenção do STJ só é justificável em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.