HC 972142 - DECISAO

HC 972142 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento nesta Corte para evitar supressão de instância, fundamentando-se nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e em precedente do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena, Fração Mínima De 1/6 (art. 40, IV Da Lei De Drogas), Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Embargos Infringentes E De Nulidade, Súmula 443/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Fração Mínima De 1/6 (art. 40, IV Da Lei De Drogas) Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Embargos Infringentes E De Nulidade +2 more

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Parties

PATRICK SANTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 40, IV da Lei de Drogas
  2. 2 necessidade de motivação concreta para aplicação de majorante
  3. 3 impedimento de conhecimento de matéria de fundo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento nesta Corte para evitar supressão de instância, fundamentando-se nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e em precedente do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.