HC 971809 - DECISAO

HC 971809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Relator na origem sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento e com amparo nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Decisão Monocrática

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Parties

CHRISTIAN ADORNES CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de mídias e por falta de esclarecimentos sobre software de extração de conteúdo de aparelho celular
  3. 3 Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não conheceu do habeas corpus de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Relator na origem sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento e com amparo nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.