HC 971343 - DECISAO

HC 971343 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e verificou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; concluiu-se que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RHUAN CARLOS SCHMID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De HC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De HC

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Parties

RHUAN CARLOS SCHMID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e verificou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; concluiu-se que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal