HC 971861 - DECISAO

HC 971861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, havendo falta de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; fundamento legal: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER PEREIRA PAVAO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER PEREIRA PAVAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de reeducando em regime mais gravoso do que o fixado judicialmente
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, havendo falta de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; fundamento legal: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal